Extinção da punibilidade pela prescrição

Extinção da punibilidade pela prescrição

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  • Código penal - acórdão nº rhc 28930 / mg de superior tribunal de justiça, quinta turma, 11 de outubro de 2011 - acórdão nº 831222 - id vlex: vlex-1411160.
  • Extinção da punibilidade: causas, aplicação no processo penal ilustrada com jurisprudência e estudo de caso publicado em 04 de may de.

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